Serviços
Agenda
Postagens
Cinema
Sua empresa no guia - clique aqui!
In�cio
O direito de arrependimento do Consumidor nas compras pela Internet
Gibia Redivo Ramos
19
Ago
2013
Mensalidades em atraso não impedem retirada de diploma.
Gibia Redivo Ramos
07
Jul
2013

Fato muito comum é uma instituição de ensino negar a expedição de documento escolar dando como motivo o inadimplemento do aluno, porém tal situação vai contra o que diz a legislação. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99, é claro:

“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.”

Como se pode notar tais instituições não cumprem a lei, a falta de pagamento das mensalidades não impede que o aluno inadimplente possa fazer as provas, colar grau e até mesmo receber seu diploma universitário, percebe-se que as entidade educacionais conhecem a lei porém não a cumprem, logo resta a você cidadão recorrer ao poder judiciário para fazer com que a lei tenha efetividade.

Caso situação parecida aconteça com você, saiba que o mandado de segurança é o meio cabível para o combate a este abuso de poder exercido pelas autoridades educacionais. Neste caso o melhor caminho é consultar um advogado que poderá dar o apoio necessário para a efetivação de seu direito.


Coment�rios (0)
Empréstimo Consignado para aposentados e pensionistas do INSS
Gibia Redivo Ramos
24
Abr
2013

 Esta é uma postagem com um tema diferenciado, será mais uma dica do que uma instrução sobre determinado assunto. Empréstimo Consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Hoje todo comercial de TV tem uma propaganda sobre o tema, uma propaganda linda cheia de pessoas felizes, mas que escondem o verdadeiro sentido, a extorsão que sofrem os aposentados com os juros altíssimos impostos pelos bancos e suas financeiras.

O empréstimo consignado é a modalidade de crédito mais segura do mercado para os bancos, onde os mesmos tem a garantia do benefício previdenciário que recebe o segurado, de onde irão descontar todo mês o respectivo valor do empréstimo, dessa maneira, a princípio, por não haver a necessidade de aumentar suas taxas para cobrir possível inandimplência seu crédito deveria ser muito mais barato do que é, com juros menores, contudo a realidade é outra.

Alguns Bancos vêm cobrando uma taxa de juros absurda para tal empréstimo, cerca de 2,14% ao mês, taxa esta que só não é maior, porque seu índice é regulado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Lembra das propagandas de pessoas felizes? Pois é, esses bancos são os que cobram o juro limite. A taxa de juros ao mês, hoje dia 24 de abril de 2013, está variando de 0,65% a 2,14%.

Você pode até achar que a variação não é muito alta, mas vou demonstrar logo a baixo como é gritante a diferença:

Banco BMG

O número de meses...: 48

A taxa de juros..........: 2,14%

O Valor financiado.....: 5.000,00

Valor da prestação = R$ 167,69

Valor total do empréstimo = R$ 8049,12

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O número de meses...: 48

A taxa de juros..........: 1,53%

O Valor financiado.....:5.000,00

Valor da prestação = R$ 147,82

Valor total do empréstimo = R$ 7095,36

 

Conforme o disposto acima, notamos a diferença entre os empréstimos contratados que chega a mil reais. Em um empréstimo de 5.000,00, ao fim, paga-se um total de 1.000,00 a mais dependendo do banco escolhido, o que significa 20% do valor emprestado, valor muito considerável ainda mais se você pensar que os documentos serão os mesmos, a forma de empréstimo sempre será a mesma, a única diferença será a escolha do banco, que muitas vezes ficam na mesma rua.

      Com base nisso é preciso ficar atento, se precisar recorrer a tal modalidade de crédito sempre de uma olhada no link abaixo, pois ele esta em constante mudança.

http://www.mpas.gov.br/arquivos/office/1_130419-100612-601.xls


Coment�rios (1)
Os mitos e as verdades do Auxílio Reclusão
Gibia Redivo Ramos
19
Mar
2013

Muito se fala sobre o auxílio reclusão, e sempre que se toca no assunto o tom é de revolta pela sua existência, pois na maioria das vezes são apresentadas informações recheadas de inverdades e que possuem cunho sensacionalista tentando pintar um Brasil errado em todas as suas ações. Esse texto busca esclarecer os pontos mais controversos a respeito do referido benefício e também adentrar em aspectos filosóficos do tema, então se você já se deparou com algumas correntes via email indagando sobre o assunto ou se você já teve contato com um dos famosos postes que circulam pelo Facebook, por favor, leia o texto por completo.

Inicialmente lembro a todos que o auxilio reclusão é um benefício pago pela Previdência social que é devido aos dependentes da pessoa recolhida à prisão em regime fechado ou semi-aberto.

Tal benefício é assegurado pela Constituição em seu art. 201, que dispõem a primeira regra: somente os contribuintes de baixa renda terão o direito de receber o auxílio. Define-se hoje baixa renda valor igual ou inferior a R$ 971,78 (Portaria nº 15, de 10/01/2013).

Então para ter direito a este benefício, o ultimo salário recebido antes de ser preso tem ter sido igual ou inferior a R$ 971,78, se for uma quantia superior a este valor a família não terá direito ao recebimento do benefício, pois segundo a constituição não será de baixa renda.

Regra nº 2: É necessário que a pessoa reclusa seja contribuinte do INSS, logo não será alcançado aquele “vagabundo” que tem como profissão propriamente o delito, uma vez que raramente este terá vínculo empregatício com carteira assinada.

Regra nº 3: Quem recebe o benefício são os dependentes (esposa, filhos, pais ou irmãos), os filhos só irão receber até os 21 anos, os pais ou os irmãos tem que comprovar a dependência econômica, exatamente nas mesmas condições da pensão por morte, lembro ainda que o valor a ser recebido independe da quantidade de filhos ou de dependentes.

Regra nº 4: Como o auxílio reclusão só deve ser pago enquanto o segurado permanecer recluso, os dependentes são obrigados a levar até a agência do INSS trimestralmente uma certidão emitida pelo órgão competente de que o segurado continua preso, se por acaso ele fugir da prisão o benefício será suspenso.

Regra nº 5: O valor mensal de recebimento do auxílio reclusão não é fixo, ele corresponde a 100% do salário de benefício, traduzindo: o valor do salário benefício corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente desde Julho de 1994.  

Ressalto também que a previdência social funciona como uma seguradora, e quem a ela se vincula através de contribuições, passa a ser considerado segurado da Previdência Social, agindo de maneira semelhante a uma seguradora privada, que exige um valor em troca da garantia de restituição financeira para cobrir os problemas gerados no caso de alguma situação imprevista.

Lembro ainda que o dinheiro para pagar tal benefício vem do orçamento da previdência, ou seja, quem paga o auxílio-reclusão são os contribuintes do INSS através de suas contribuições previdenciárias, o dinheiro de seu imposto de renda não vai ser utilizado para o pagamento desse auxílio.

Com isso chegamos à seguinte conclusão lógica: Esse auxílio visa proteger a família de um trabalhador que vier a cometer um crime ao qual tenha pena restritiva de liberdade, caso não houvesse este seguro sua família seria também penalizada, pela falta de provimento financeiro, e nota-se que um dos princípios basilares do direito penal é que a pena não passará da pessoa do condenado, uma vez recolhido à prisão, o indivíduo, outrora provedor do sustento da família, deixa de auferir renda. O benefício previdenciário é, então, a única garantia de sustento para a família que antes dependia da renda do indivíduo.

Ser a favor ou contra, é uma opção de cada um, mas acredito que temos que ter uma opinião baseada nos motivos certos, não baseados em inverdades que nos falam; Creio que uma sociedade informada luta melhor pelos seus direitos, pois não adianta nada reclamar de algo pelos motivos errados ou ser um revoltado das redes sociais, a conseqüência disso é só o descrédito e você terá sensação de que o Brasil é o país da impunidade; Somente se lutarmos por algo com argumentos sólidos teremos chance da mudança.


Coment�rios (6)
Início
Gibia Redivo Ramos
06
Fev
2013

Iniciar uma coluna dentro de um portal regional com a importância do Guia Lageano, com o alcance que só a internet pode proporcionar, sobre um tema tão importante e presente na vida das pessoas, com certeza não é uma missão das mais tranquilas, contudo a intenção é nobre e o objetivo é pensado no sentido de facilitar o acesso a informação, ora tentando demonstrar o verdadeiro Direito por trás de noticias distorcidas, ora trazendo dicas úteis para o dia a dia de quem precisa, sendo que por fim, opinião e apontamentos pessoais devem sempre surgir, afinal, dentro do Direito é muito difícil manter-se neutra!

Escrever para um público onde a maioria não possui formação acadêmica em ciências jurídicas é sempre desafiador, principalmente em razão do grande número de boatos que se espalham e que usam as leis como pano de fundo para suas inverdades. É comum em redes sociais o compartilhamento de banners sensacionalistas fundados em interpretações mal feitas de leis, por vezes com motivos políticos. A verdade é que por trás dessas informações sempre há uma ideologia imediatista que quando combatida aparenta encontrar uma oposição direta ao que prega.

Visando dar utilidade aos textos aqui apresentados, também haverá vezes em que a coluna se destinará a explanação de pequenas dúvidas, a explicar o adequado procedimento em algumas situações, buscando facilitar a vida do leitor que necessita se informar sobre a maneira correta de agir em busca de seus direitos. Não há a intenção, nem mesmo a possibilidade, de que essas indicações substituam a consulta ou a ajuda de um advogado, até por que cada caso é um caso, e o acompanhamento de um bom profissional pode fazer a diferença entre o êxito e o desastre em uma movimentação que envolva a aplicação de leis.

Sem a pretensão de falar em nome de uma classe, nem dos advogados, nem dos juristas em geral, mas sempre será possível notar posicionamento definido, com opinião bem embasada e legalmente fundamentada, sendo que a fundamentação por vezes será guiada por entendimento pessoal, que muitas vezes pode ser conflitante com posicionamentos de outros profissionais.

Sendo assim, espero trazer a todos, informação, opinião e por que não, entretenimento, grande abraço e até logo mais com o primeiro tema.


tags: Início,
Coment�rios (0)
Colunistas
Gibia Redivo Ramos

Sobre

Gibia Redivo Ramos, advogada militante na Seccional de Santa Catarina, formada pela Universidade do Planalto Catarinense e Pós Graduada em Processo Civil.

Dúvidas ou sugestões de temas podem ser enviadas para o email: redivoknolladvocacia@gmail.com



O seu navegador não é mais suportado.

Atualize para um navegador moderno.
Obrigado, equipe Guia Lageano.