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Mensalidades em atraso não impedem retirada de diploma.
Gibia Redivo Ramos
07
Jul
2013

Fato muito comum é uma instituição de ensino negar a expedição de documento escolar dando como motivo o inadimplemento do aluno, porém tal situação vai contra o que diz a legislação. O artigo 6º da Lei nº 9.870/99, é claro:

“São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.”

Como se pode notar tais instituições não cumprem a lei, a falta de pagamento das mensalidades não impede que o aluno inadimplente possa fazer as provas, colar grau e até mesmo receber seu diploma universitário, percebe-se que as entidade educacionais conhecem a lei porém não a cumprem, logo resta a você cidadão recorrer ao poder judiciário para fazer com que a lei tenha efetividade.

Caso situação parecida aconteça com você, saiba que o mandado de segurança é o meio cabível para o combate a este abuso de poder exercido pelas autoridades educacionais. Neste caso o melhor caminho é consultar um advogado que poderá dar o apoio necessário para a efetivação de seu direito.


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Gibia Redivo Ramos

Sobre

Gibia Redivo Ramos, advogada militante na Seccional de Santa Catarina, formada pela Universidade do Planalto Catarinense e Pós Graduada em Processo Civil.

Dúvidas ou sugestões de temas podem ser enviadas para o email: redivoknolladvocacia@gmail.com



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