Serviços
Agenda
Postagens
Cinema
Sua empresa no guia - clique aqui!
In�cio
OPORTUNIDADE: OPTANTES DO SIMPLES DEVEM FAZER A AUTO-REGULARIZAÇÃO
Luiz Antonio Martello
18
Set
2013

Há muito viemos alertando nossos Clientes, que o Governo vem efetuando investimentos significativos na obtenção de informações econômicas e financeiras visando inibir a sonegação. O Brasil hoje dispõe de um dos melhores sistemas de cruzamento de informações fiscais do mundo. 

Atualmente, mais de 90% das empresas formalizadas no Brasil, são optantes pelo Simples Nacional, e o objetivo da Receita Federal neste programa é justamente levantar a sonegação existente nestas empresas.   

 

Nosso trabalho constante tem sido orientar periodicamente, através dos balancetes mensais, os nossos clientes quanto a correta emissão dos documentos fiscais por ocasião das operações comerciais, mantendo a transparência que traz tranquilidade quanto às ações do Fisco.

http://guialageano.com.br/luizmartello/img/posts/6cfc8a3f0adf5aefa8e38aac68e400919.jpg

O Programa Alerta Simples Nacional que está no Portal do Simples Nacional emitirá um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O Alerta possibilita ao contribuinte a oportunidade de auto-regularização para que corrijam erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

O Alerta Simples Nacional é semelhante ao utilizado na Malha Fina da Pessoa Física. A partir de uma parametrização dos sistemas, pelo cruzamento de dados, são levantados indícios de irregularidades entre os valores declarados e recolhidos, e o efetivamente devido (faturado). O cruzamento nesta primeira etapa está sendo realizado principalmente com a DECRED- Declaração apresentada pelas administradoras de cartões de crédito e das vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

 Com a informação do valor repassado pelas administradoras de cartões, e das vendas ao Governo, fica fácil para a Receita Federal, estimar o faturamento da empresa.

http://guialageano.com.br/luizmartello/img/posts/6836152b5f8a52b652e4b7e2375ce7650.jpg

Ao fazer a auto-regularização, o Contribuinte deverá retificar a declaração do Simples Nacional e recolher a diferença apurada pela Receita, antes de iniciado o processo de fiscalização que terá uma multa bem maior, variando de 75% a 225% do valor do imposto apurado. Além do pagamento da multa, o contribuinte fica sujeito às punições previstas na legislação (exemplo: exclusão do Simples por um período de 5 anos).

Nesta primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas no exercício de 2010.

Segundo as informações do SIAFI e DECRED, as empresas optantes pelo Simples Nacional receberam o valor de R$ 10.152.224.858,94 no decorrer de 2010, porém, pelas DASN- Declarações do Simples Nacional, o faturamento destas empresas foi de R$ 4.619.726.568,79, ou seja, há uma diferença não declarada de aproximadamente 6 bilhões de reais que o Fisco irá buscar. Este expressivo valor é somente do ano de 2010, e no entendimento dos Órgãos de Arrecadação é produto de sonegação fiscal.  Nesta etapa 29 mil empresas optantes pelo Simples Nacional receberão o alerta.

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.

Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.

Essa iniciativa proporciona aos contribuintes se auto-regularizarem, evitando-se milhares de autuações.

 

Informações no site da Receita Federal do Brasil


Coment�rios (0)
APROVADA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Luiz Antonio Martello
01
Set
2011

 

 

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples).

 O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado.

NOVOS LIMITES

A receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. As empresas de pequeno porte serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.

Para o microempreendedor individual (MEI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em todos os casos, o texto remete ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015. 

Segundo o governo, a medida implicará em renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.

 

exporta

EXPORTAÇÃO

Com o objetivo de estimular as exportações das empresas de pequeno porte, o texto permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno. Assim, o limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012. 

Na tributação, será considerada a soma dos dois tipos de receita para encontrar a alíquota, pois elas variam dentro de 20 faixas de acordo com a receita dos últimos doze meses em cada mês de apuração. 

Assim, uma empresa industrial, por exemplo, que tenha vendido no Brasil R$ 600 mil e exportado outros R$ 600 mil nos últimos doze meses, deverá usar uma alíquota de 8,86% sobre R$ 1,2 milhão, em vez de alíquota de 8,04%, incidente na faixa de R$ 600 mil. 

Entretanto, do montante exportado caberá o desconto de tributos com isenção, como Cofins, PIS/Pasep, ICMS e IPI. Para isso serão usadas as alíquotas específicas desses tributos, que compõem, com outros impostos, a alíquota total.

 

LIMITE EXCEDIDO 

A partir de 1º de janeiro de 2012, será imediata a exclusão da empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no ano-calendário, ultrapassar o limite máximo para enquadramento no Simples Nacional. Atualmente, essa exclusão ocorre somente no ano seguinte. Além de ser excluída do regime, ela também perde o tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06. 

Se o excesso de receita for de até 20%, continua a regra de desligamento no ano seguinte. Essas normas valem também para as empresas que estiverem no início de atividade, com receita calculada proporcionalmente ao período de funcionamento. 

A tributação sobre o excedente continua a ser feita pela alíquota máxima, acrescida de 20% até o desligamento. 

Para 2011, o projeto cria uma transição, já que os limites serão aumentados apenas em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

 

EXTRATIVISTA PODE SER ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O Projeto de Lei Complementar 87/11 permite ao empresário individual que exerça a comercialização e o processamento de produtos do extrativismo optar pelo regime de tributação do microempreendedor individual (MEI). 

A baixa no registro da empresa poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de existirem débitos com a Fazenda. Entretanto, isso não impede a cobrança posterior do titular de impostos e outras obrigações devidas.

 

MICRO E PEQUENAS 

O projeto remete ao comitê gestor do Simples Nacional a fixação dos critérios e valores mínimos de pagamento de débitos tributários apurados no âmbito do Supersimples. O parcelamento poderá ocorrer em até 60 meses, com correção pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento. Será permitido ainda o reparcelamento dos débitos já parcelados, mas o saldo a quitar entrará na dívida ativa ou em execução se o devedor deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou a última delas.


 

exclusao

EXCLUSÃO 

Outro benefício para os participantes do Supersimples é a mudança na regra de exclusão de ofício do regime tributário. A partir da publicação da futura lei, apenas o descumprimento reiterado da obrigação de emitir nota fiscal ou a omissão reiterada de informações para o Fisco provocará o desligamento. 

O texto considera prática reiterada a ocorrência de um mesmo tipo de infração em dois anos ou mais dentro de um período de cinco anos.

 

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO 

Um sistema de comunicação eletrônica entre o Fisco, o comitê gestor e o contribuinte será criado para informar sobre atos administrativos, encaminhar notificações, intimações e outros avisos em geral. Com isso, será dispensada a publicação no Diário Oficial das comunicações e o envio por via postal. 

Se as informações não forem lançadas mensalmente, haverá multa de 2% ao mês, incidente sobre os tributos já declarados, ainda que pagos, e limitada a 20%. Essa incidência, entretanto, começa a partir do quarto mês do ano seguinte ao da infração. Também haverá multa de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. As multas poderão ser aplicadas a partir de 2012. 

 Fonte: Câmara dos Deputados

Coment�rios (0)
GOVERNO FEDERAL PROPOE MUDANÇAS IMPORTANTES PARA O SIMPLES NACIONAL
Luiz Antonio Martello
10
Ago
2011

 

simples nacional

 

Há muito tempo as Micro e Pequenas Empresas vêm reivindicando ao Governo Federal mudanças na Lei Geral, sendo a principal delas o aumento do limite de faturamento das empresas optantes pelo Regime Simples Nacional.

O PL 591/2010, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2010, dentre várias alterações propostas na Lei do Simples Nacional, prevê o aumento do limite de faturamento anual da microempresa que hoje é de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.

Para as Empresas de Pequeno Porte, o limite que hoje é de R$ 2,4 milhões, passa a ser de R$ 3,6 milhões por ano.

Com esta correção, as pequenas e médias empresas poderão faturar mais sem perder os benefícios fiscais do programa.

A correção dos limites possibilitará a permanência e o ingresso de milhares empresas no regime simplificado.

No dia nove deste mês, houve um avanço significativo para as conquistas que refletirão positivamente no cenário das Micro e Pequenas Empresas.

A Presidenta Dilma Rousseff assinou o  projeto de medidas contendo os benefícios citados,  que foi enviado a Câmara dos Deputados para ser incluído no novo texto de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

Outro benefício previsto no texto é a possibilidade de parcelamento dos valores em atraso do Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O parcelamento da divida poderá ser feito em até 60 meses.

Exportação

Porém a grande novidade da medida é o incentivo às pequenas empresas que exportam. As empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões no mercado interno poderão ter uma receita igual com as exportações, sem o risco de exclusão do Simples Nacional. Ou seja, na prática, o limite das empresas optantes pelo Regime Simples Nacional, fica elevado para R$ 7.200.000,00, desde que a metade do faturamento, ou seja, R$ 3.600.000,00, seja dentro do mercado interno. Essa é uma medida desoneradora, que reduz muito o custo Brasil nas exportações. 

Outra noticia boa, é que o projeto mantém as atuais alíquotas, ou seja, não prevê majoração nenhuma de percentuais. 

Mantendo-se assim, na pratica haverá uma pequena redução tributária, pois elevando-se os limites de faturamento e permanecendo as alíquotas estáticas reduz-se o tributo final a pagar.

Estas medidas poderão beneficiar mais de 30 mil empresas, optantes e não optantes que poderão ingressar no regime.

Segundo informações, o projeto deverá ser enviado a Câmara Federal nos próximos dias. Espera-se que seja votado até o final de mês, ou no mais tardar, no inicio do mês de setembro.

Ao que tudo indica, as novas regras valerão para os períodos posteriores a votação, ou seja, o aumento do limite será proporcional ao numero de meses que faltam para encerar o exercício.

Exemplo:

Se for votado em setembro/2011, passará a vigorar a partir de outubro/2011, em outras palavras os três meses que faltam para o encerramento do exercício terão um limite de R$ 300 mil para a pequena empresa e não de R$ 200 mil, como é atualmente.


Coment�rios (0)
Colunistas
Luiz Antonio Martello

Sobre

Contador, Consultor, e Conselheiro Empresarial,  Pós Graduado em Gestão Financeira Contabilidade, e Auditoria,Diretor das Empresas Martello Contabilidade e Consultoria e Martello Gestão de Pessoas. Com mais de 25 anos de experiência, e ampla atuação junto às Entidades de Classe, atualmente como Vice-Presidente da Fenacon para Região Sul, Vice-Presidente de Legislação e Tributos da Associação Empresarial de Lages (ACIL) e Conselheiro do Banco da Família.



O seu navegador não é mais suportado.

Atualize para um navegador moderno.
Obrigado, equipe Guia Lageano.